O Projeto de Lei 815/23 torna obrigatório o estudo da disciplina Direito Animal em estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
A proposta conceitua Direito Animal como a disciplina da área de ciências humanas e sociais aplicadas dedicada a estudar os animais não humanos como sujeitos de direitos, reconhecendo a sua natureza biológica e emocional, bem como a sua senciência (capacidade de sentir).
Conforme o texto, os conteúdos referentes a Direito Animal serão ministrados em todo o currículo escolar. A medida é inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
“É imprescindível tornar obrigatório o estudo da disciplina Direito Animal, tomando como norte a compreensão e o respeito do ambiente natural como indispensável para a vida em sociedade, bem como o fortalecimento dos laços de solidariedade humana em prol da preservação do meio ambiente, na busca de uma sociedade mais justa e solidária”, defendeu o deputado Célio Studart (PSD-CE), autor da proposta.
Outras propostas
Na Câmara, já tramitam outras propostas sobre o tema, como o Projeto de Lei 3096/21, que inclui a conscientização sobre o bem-estar animal no rol de temas transversais obrigatórios da educação básica, e o PL 4198/20, que trata da inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-estar Animal na educação escolar.
Tramitação
O PL 815/23, do deputado Célio Studart, será encaminhado para as comissões permanentes da Casa.