O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23) foi amplamente negociado e vai garantir crescimento econômico e controle dos gastos. “Vamos garantir, com o novo marco fiscal sustentável, crescimento econômico, controle do gasto público, mas também com expansão da base fiscal e do crescimento das receitas. O Brasil sai da irresponsabilidade fiscal, da gastança desenfreada, e passa a trilhar o caminho da sustentabilidade”, disse.
O texto estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto gatilhos para exigir dos gestores comprometimento com o novo modelo e sustentabilidade da nova legislação.
Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação depende do voto favorável de 257 deputados.
Guimarães afirmou que a votação da proposta expressa um grau de unidade entre governo e Congresso, além de demonstrar o esgotamento do modelo do teto de gastos. “Essa votação sinaliza outro caminho, que não é o caminho do teto de gastos, é o caminho da previsibilidade e da estabilidade”, analisou o líder governista.
Críticas
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou a inclusão da proposta na pauta desta terça-feira (23) e disse que o novo marco “não se sustenta”. “É baseado em um cenário que não existe. Houve a manutenção de várias exceções ao cálculo da meta, e não se compromete em cortar nada dos gastos obrigatórios, ou seja, não tem investimento sem corte de gastos”, avaliou.
Ele criticou ainda a exclusão de gastos eleitorais da meta. “Para gastar dinheiro para eleger prefeitos e vereadores não tem limitação nenhuma, mas para todo o resto da população – gastos com saúde e educação – estão na meta”, afirmou.
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