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STJ – Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros

25/06/2023
in Justiça, Notícias

A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no país.

STJ

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Tags: estatutoestrangeiroEstrangeirosevoluçãoExpulsãoJurisprudênciaLeimigraçãosobreSTJ

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