O projeto de lei que altera o voto de desempate do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dividiu opiniões no Plenário da Câmara dos Deputados. O Carf é a última instância de recursos contra punições e multas da Receita e, em 2020, a lei determinou que o empate beneficiaria o contribuinte.
Aprovada pela Câmara nesta sexta-feira (7), a proposta (PL 2384/23) reverte a medida para que o Fisco tenha poder de desempatar as disputas com o chamado voto de qualidade, dando ao governo a palavra final. A expectativa é que a medida aumente a arrecadação do governo em até R$ 60 bilhões.
Para o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a proposta traz boa governança ao Carf e vai ter impacto positivo na economia brasileira. “Isso vai dar previsibilidade às decisões e vamos buscar mais investimentos nacionais e internacionais, para que o Brasil cresça, gere empregos e renda, e volte a ter o seu lugar na economia mundial”, disse.
Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o projeto por reverter uma decisão tomada por unanimidade pela Câmara na legislatura passada. Para ele, a medida não vai ter impactos na arrecadação do governo, já que as empresas levarão as disputas à Justiça.
“Assim como na Justiça, se há dúvida, devemos beneficiar o contribuinte. O Carf não é um órgão arrecadador, é um órgão administrativo. E isso não será somado ao caixa do governo, porque quem tem um bom advogado irá à Justiça”, disse.
Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), o Estado deve diminuir o seu poder em favor dos empresários. “Se há empate, tem que resolver em favor do contribuinte, pois é ele quem gera empregos e não pode ser tratado como uma pessoa de má-fé. O Estado tem muita força e a pior coisa para o pagador de impostos é ter o Estado no seu cangote”, disse.
Os favoráveis ao texto, no entanto, afirmam que a oposição confunde o debate, ao igualar o contribuinte comum às grandes empresas, que são os principais atores no Carf.
Operação Zelotes
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) lembrou que o volume de recursos tratados no Carf motivou uma operação da Polícia Federal, a Operação Zelotes, que levou empresários e conselheiros à cadeia. Ele destacou ainda que os atores no conselho são indicados por grandes confederações patronais.
“O montante julgado no Carf nos últimos três anos superou R$ 1 trilhão. É preciso alterar as decisão em busca de um controle democrático, para que a sociedade cada vez mais consiga arrecadar daqueles que não querem pagar”, disse.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que a oposição busca dificultar o debate em favor de grandes capitalistas. “Estão em defesa de grandes contribuintes contra o Fisco. Mas é o Fisco que arrecada recursos que financiam políticas públicas voltadas para os mais pobres”, disse.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) também ressaltou que a arrecadação é convertida em políticas públicas. “Essa é uma matéria em que o interesse é do povo brasileiro”, disse. Ele destacou que o voto de qualidade poderá ser exercido em favor do contribuinte. “Em caso de empate, a Fazenda poderá votar em favor contribuinte ou do Estado”, ressaltou.