O Instituto de Administração Penitenciária (Iapen-AC) e instituições governamentais participaram, nesta quinta-feira, 13, de reunião estratégica que apresentou o texto de lei para egressos do sistema prisional.
A intenção é facilitar o acesso aos serviços públicos de assistência, saúde, educação, renda, trabalho e outros. A equipe do Iapen trabalha com uma gestão compartilhada entre a Divisão de Alternativas Penais e a Inclusão de Egressos, por meio do Escritório Social, setor que promove condições de acesso às pessoas egressas e seus familiares.
Entre os objetivos do projeto de lei podem-se destacar ações para enfrentar a discriminação e o preconceito da sociedade sobre a pessoa egressa, inclusive medidas de prevenção e controle do racismo.
“O Iapen faz parte do Comitê de Políticas Penais e, por meio do instrumento, as instituições atuam na efetivação dos direitos sociais, e essa lei garante vagas de trabalho para pessoas egressas”, disse a chefe do setor de Reintegração Social, Liliane Moura.
No texto do projeto, o Escritório Social está encarregado de atuar na linha de frente da execução de políticas públicas, conforme dispõe a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei da Execução Penal, e a Resolução CNJ n° 307, de 17 de dezembro de 2019.