A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto que abre crédito adicional especial no Orçamento de 2023 para o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação no valor de R$ 22,8 milhões. O PLN 13/23, do Poder Executivo, teve voto favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O projeto segue agora para análise do Plenário do Congresso Nacional.
Segundo a justificativa do governo, o montante irá custear despesas com monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação. Os recursos serão remanejados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, sem impacto nas metas fiscais, de acordo com o Executivo.
Quem receberá o aporte financeiro será a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), uma vez que o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ainda não foi nomeado e, assim, o órgão não pode funcionar, conforme determina a Lei 14.222/21, que criou a instituição.
Cabe à autoridade nuclear monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional.