A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 81/23, que suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno mentais que cometeram crimes.
Entre outros pontos, a Resolução 487/23 estabelece regras para o atendimento especializado e em local adequado. A norma veda a internação em instituição de caráter asilar, como os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, e prevê medidas para evitar que o tratamento do acusado ou preso seja descontinuado.
Autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) acredita que o CNJ ultrapassou os seus poderes ao editar a resolução, criando direitos e obrigações não assegurados em lei. Para ele, a proposta “garante que a população não vai ser internada no SUS [Sistema Único de Saúde] com criminosos de alta periculosidade”. Ele disse que nenhuma atrocidade acontece nos hospitais de custódia.
O parecer do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), foi favorável ao projeto e apensados (PDLs 131/23, 153/23 e 154/23), com substitutivo. Ele concorda com o autor que “a resolução foi muito além dos termos definidos pela Lei Antimanicomial (Lei 10.216/01) e legislou em vários pontos”.
“As mudanças que a resolução do CNJ pretende viabilizar devem ser discutidas no âmbito do Congresso Nacional no intuito de ampliar o debate com a sociedade, considerando tratar-se de alterações substanciais que afetam toda a disciplina das medidas de segurança previstas no Código Penal”, disse o relator.
Debate
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) pediu a retirada de pauta da proposta para debater melhor o texto, ouvindo pessoas especializadas em saúde mental. “O Brasil tem uma história ruim, de violência, de segregação social, até mesmo de tortura através de choques elétricos e outros procedimentos que ferem a dignidade da pessoa humana”, alegou. A retirada de pauta foi rejeitada.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a revogação da resolução do CNJ. Na avaliação dele, se existe tortura e violência nos hospitais de custódia, o problema precisa ser resolvido, e não os estabelecimentos serem fechados.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a resolução e disse que ela indica que todas as pessoas com medidas de internação deverão ser analisadas individualmente e terão que ter proposta terapêutica individualizada. Segundo ela, a internação continuará acontecendo quando for necessária, mas acabará a “lógica medieval” dos hospícios, respeitando-se a dignidade humana.
Para o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), se a política for levada adiante, as pessoas que cometeram crimes e sofrem de doenças mentais “passarão a conviver com seus familiares, vizinhos, em sociedade, ou, na melhor das hipóteses, em hospitais psiquiátricos”.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) apontou pontos da resolução dos quais discorda. “O artigo 18 fala que, em até seis meses a contar da publicação, a autoridade judicial determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e de tratamento psiquiátrico e, em até dois meses, a interdição total e fechamento das instituições. Extrapola evidentemente a competência do CNJ”, afirmou.
“A resolução está em vigor desde fevereiro e não aconteceu nada daquilo que foi dito. Criar esse pânico é, na verdade, distorcer o debate sobre a necessidade de avançarmos na luta antimanicominal no Brasil e no mundo”, argumentou o deputado Helder Salomão (PT-ES).
Tramitação
O projeto segue para análise do Plenário da Câmara.