A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao idoso, condutor ou passageiro, com qualquer documento de identificação válido com foto, e a pessoas com deficiência, quando for possível verificar eletronicamente essa condição, estacionarem seus veículos em vagas reservadas mesmo sem portar a credencial.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, estacionar veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou idosos sem a credencial que ateste essas condições configura infração gravíssima, punindo o infrator com multa e remoção do veículo.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bebeto (PP-RJ), ao Projeto de Lei 693/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT).
“Propomos nova redação para que a infração não seja aplicada quando, mesmo sem apresentar a credencial, for possível verificar sua emissão e validade por meio eletrônico. Nos casos de pessoa idosa, o texto que propomos prevê que qualquer meio de comprovação da idade seja suficiente para caracterizar a condição de beneficiário”, explicou o relator.
O texto original propunha uma anistia mais ampla, com dispensa do porte da credencial e possibilidade de apresentação posterior para anular eventual multa.
O relator discordou da possibilidade de cancelar a infração mediante posterior apresentação da credencial. “Não há meios de a autoridade de trânsito determinar se era beneficiário estava de fato quem estava utilizando a vaga no momento da autuação. Admitir essa possibilidade seria dar margem a fraudes e, em última análise, facilitar a utilização indevida das vagas”, afirmou Bebeto.
Tramitação
A proposta será ainda analisa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.