A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2153/20, que cria o Selo Cidade Cidadã, a ser concedido anualmente, por meio de concurso público, a municípios e estados que se destacarem em políticas públicas de desenvolvimento urbano.
De acordo com o texto, caberá a órgãos e entidades federais responsáveis por políticas de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos, organizar o certame. O edital deverá especificar, pelo menos, requisitos de participação, etapas e prazos de seleção e critérios de avaliação dos projetos.
“A disseminação de boas práticas tem grande relevância porque estimula a troca de conhecimentos entre gestores de diferentes entes federativos, que, por meio de acordos interfederativos, como consórcios e convênios, possam replicar casos de sucesso em gestão urbana em diversas cidades brasileiras”, destacou o relator, deputado Bibo Nunes (PL-RS), que apresentou parecer pela aprovação do texto.
Segundo a autora do projeto, ex-deputada Dulce Miranda (TO), a premiação se baseia em uma ação da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, que, entre 2004 e 2012, conferiu o Selo Cidade Cidadã a entes federados com as melhores práticas de administração com inclusão social.
O texto aprovado permite ainda que a realização do concurso possa ser delegada a órgãos e entidades públicas federais de quaisquer poderes ou a associações sem fins lucrativos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.