Progressão de regime e arguição de inconstitucionalidade em HC estão na nova Pesquisa Pronta <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22082023-Progressao-de-regime-e-arguicao-de-inconstitucionalidade-em-HC-estao-na-nova-Pesquisa-Pronta.aspx">STJ</a>