A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que restabelece a concessão de aumentos salariais, promoções e gratificações por tempo de serviço aos servidores públicos dos estados, Distrito Federal e municípios no período da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Reimont (PT-RJ), na forma de um substitutivo, englobando os 29 apensados.
O substitutivo altera a Lei Complementar 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), com diversas medidas para mitigar os efeitos da pandemia nas contas públicas dos estados e municípios.
Um dos artigos da lei estabeleceu medidas para conter despesas com pessoal, como proibição de reajuste salarial e criação de cargos, a partir da data de publicação da lei (maio de 2020) até 2021.
Pelo texto aprovado na comissão, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, os entes federativos poderão:
- conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou servidores públicos e militares de forma retroativa e correspondente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;
- criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive indenizatórios; e
- contar de forma retroativa o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Ampliação
O PLP 143/20 é da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO). Inicialmente, ele beneficiava apenas os trabalhadores da educação. O relator decidiu estender os benefícios para todos os servidores públicos dos entes federativos.
Segundo Reimont, a proibição de aumento salarial durante a pandemia trouxe “sérias consequências negativas para a maioria dos servidores públicos”, que ficaram sem reajustes nos anos de 2020 e 2021.
“As proibições constantes não podem ser mantidas na atualidade, pois, no decorrer da pandemia, os servidores públicos desempenharam papel de extrema importância, mantendo todo o aparato estatal em funcionamento para enfrentar a Covid”, afirmou.
Tramitação
O PLP 143/20 será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.