A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos das multas de trânsito em obras de acessibilidade nas cidades brasileiras. Atualmente, a receita arrecadada com multas é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação de trânsito.
De acordo com o texto aprovado, pelo menos 10% dos recursos serão destinados prioritariamente à implantação de projetos de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, preferencialmente no transporte não motorizado.
“Ações como essa, além de oferecerem condições adequadas para a circulação das pessoas com mobilidade reduzida, podem incentivar também a migração das pessoas do transporte motorizado para o pedestrianismo”, destacou o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO).
Ele relatou a proposta no colegiado e recomendou sua aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao PL 4937/20. O deputado também apresentou uma emenda de redação para adequar o projeto a recentes mudanças na legislação do trânsito.
Infração
O texto aprovado também prevê multa para quem estacionar veículos onde houver acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração é considerada média e pode levar à remoção do veículo.
Atualmente, são multados apenas os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto original é oriundo do Senado e tramita em conjunto com outros três projetos.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.