A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida o direito de solicitar ônibus em qualquer local não proibido pela legislação de trânsito. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Relator da proposta, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) propôs um novo texto ao Projeto de Lei 6595/19, do ex-deputado Dr. Gonçalo (MA), a fim de deixar clara a proibição de parada em locais proibidos ou que representem risco a usuários e à segurança viária.
“Ainda que seja conveniente para o usuário, há locais onde a parada de veículos de transporte coletivo pode causar prejuízos à coletividade, como retenção no tráfego e até acidente”, disse. “Vias expressas, rodovias, vias de dimensões reduzidas, pontes e túneis são exemplos de locais onde a parada para embarque e desembarque não deve ocorrer”, concluiu.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.