Conforme acertado entre os parlamentares na semana passada, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família realizou, nesta terça-feira (26), audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a proposta (PL 580/07) que regulamenta o contrato civil de união homoafetiva. O projeto de lei deve ser votado na comissão amanhã (quarta, dia 27).
A proposta, que originalmente equiparava a união de pessoas do mesmo sexo a um casamento civil, foi rejeitada pelo relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), que defendeu a aprovação de outro texto (PL 5167/09), que proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se a casamento ou entidade familiar. Ele rebateu as acusações de fundamentalismo religioso.
“Em nenhum momento vocês vão encontrar um parecer meu ligado à religião. O parecer que demos foi baseado na letra da Constituição, apenas respondi o que está na Constituição. Eu desafio o que foi colocado aí, que estamos tirando direitos adquiridos, porque a lei não pode retroagir para prejudicar”, afirmou.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
O professor de Direito da Universidade de Fortaleza Antônio Jorge Pereira Junior afirmou que, ao decidir sobre a união de pessoas do mesmo sexo, o STF usurpou a competência legislativa do Congresso Nacional, que representa a sociedade brasileira.
“A competência legislativa é uma, a competência judiciária é outra. Não deve uma Corte abdicar da sua competência e usurpar de outra para poder satisfazer o interesse que, a seus membros, parece que seria mais adequado”, argumentou o professor.
Questionamento
Convidado para o debate, o deputado distrital do DF Fábio Félix (Psol) afirmou que, se o caso é questionar o STF, que isso seja feito de outro jeito e não às custas dos direitos da comunidade LGBT.
“Nenhum parlamentar da extrema direita, do fundamentalismo ou os palestrantes tiveram coragem de fazer ataques diretos aos nossos direitos civis. Tergiversaram, vacilaram, questionaram o STF, chamaram de atalho a forma como a decisão foi tomada. Mas, se não questionam o conteúdo, se vossa excelência não é contra os direitos civis do meu casamento, esse projeto precisa ir para o arquivo”, disse.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que sugeriu a audiência antes da votação da proposta, disse que proibir a formação de famílias de pessoas do mesmo sexo é impor uma moral do fundamentalismo religioso para toda a sociedade.
“Eu não sou do campo conservador, não é minha formação inclusive religiosa, mas eu quero fazer um convite a todos os conservadores para que estejam aqui defendendo o Estado laico, a cidadania, a diversidade e a derrota desse parecer. Taticamente eu considero importante que este projeto não vem de conservadores, vem de fundamentalistas e extremistas religiosos, é outra coisa”, afirmou.