O Projeto de Lei 1768/23 reabre, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para produtores rurais e cooperativas renegociarem dívidas oriundas de operações de crédito rural nas condições previstas na lei que, em 2006, permitiu a repactuação de dívidas de produtores rurais do Nordeste e de áreas do Semiárido localizadas em Minas Gerais e no Espírito Santo (Lei 11.322/06).
A proposta também permite que os microempreendedores individuais (MEI) renegociem seus débitos nas mesmas condições daquela lei.
Pelo projeto, do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), poderão ser renegociadas dívidas contratadas, até 31 de dezembro de 2019, com recursos de fundos federais como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Eunício Oliveira entende que a renegociação é uma medida de justiça pelos impactos trazidos pela pandemia de Covid-19. “Será uma oportunidade para que agricultores e MEI do campo e das cidades possam se reerguer e recuperar a dignidade, depois de um período difícil com a pandemia. É hora de ajudar quem tanto nos ajudou”, disse Eunício.
Tramitação
A proposta tramita em regime de urgência e aguarda votação no Plenário.