O Projeto de Lei 3411/23 determina que os prestadores de serviços da administração pública direta e indireta da União com mais de 100 funcionários destinem pelo menos 2% das vagas a pessoas com síndrome de Down.
Hoje, a legislação já prevê que empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, a contratação das pessoas com síndrome de Down não poderá ser descontada dessa parcela.
Autor do projeto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirma que “a inclusão da pessoa com síndrome de Down pode ser benéfica para ambos os polos da relação, já que oferece a geração de resultados e, principalmente, valores sociais”.
O parlamentar ressalta ainda que a medida oferece à pessoa com síndrome de Down a oportunidade de “conviver de maneira direta e ativa na sociedade” e favorece o desenvolvimento de habilidades cognitivas, mecânicas e de adaptação a diferentes situações.
Qualificação
Pela proposta, o Poder Executivo criará instrumentos para o cumprimento da medida, atuando para estimular parcerias que reforcem a contratação e a qualificação de pessoa com síndrome de Down, como a exigência de recrutamento público para o devido preenchimento das vagas.
Os prestadores que não cumprirem a medida ficarão sujeitos à inabilitação para contratar com o poder público federal.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.