A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que atendem mulheres vítimas de violência a terem salas de acolhimento para essas pacientes (PL 2221/23).
De acordo com o projeto, da deputada Iza Arruda (MDB-PE), o atendimento nessas salas deverá ser realizado preferencialmente por profissionais capacitados para abordagens humanizadas, e a mulher deverá ter garantia de privacidade.
Se a proposta for aprovada em definitivo pelos parlamentares, a obrigação valerá tanto para o serviço de saúde público quanto para os serviços privados contratados pelo SUS ou conveniados ao sistema.
O texto prevê que o descumprimento da obrigação será considerado infração sanitária, com penalidades que vão desde advertência até interdição do estabelecimento.
Parecer pela aprovação
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável ao projeto. “É fundamental que, durante o tempo no qual a mulher espera o atendimento, possamos garantir a privacidade dela.”
A deputada reforça que é preciso evitar que a mulher agredida “seja novamente vitimizada por sua eventual exposição constrangedora num corredor lotado, num posto médico ou delegacia, capaz de provocar a repetição do seu contato com o agressor”.
“Não se trata de uma despesa orçamentária dispendiosa para os cofres públicos, mas de uma simples adequação dos espaços existentes”, avaliou
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.