Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a Lei Brasileira de Inclusão exige que as edificações públicas e privadas garantam acessibilidade às pessoas com deficiência. <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25102023-Terceira-Turma-confirma-condenacao-de-empresa-a-construir-rampa-de-acesso-e-indenizar-cadeirante.aspx">STJ</a>