A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1655/19, que facilita o ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos benefícios pagos às vítimas de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
O texto aprovado prevê as seguintes medidas:
- o juiz determinará a indenização ao INSS na sentença que condenar o agressor, independentemente de ajuizamento de ação pelo órgão;
- caso seja necessário, o INSS terá cinco anos para ajuizar ação contra o agressor, contados da data da despesa previdenciária;
- o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não poderá ser penhorado para pagar a indenização.
O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Mudança
A proposta é da ex-senadora Marta Suplicy (SP) e originalmente obriga os condenados por violência doméstica e familiar a ressarcir os cofres da Previdência Social. Essa medida, porém, foi incluída na Lei Maria da Penha em 2019, pela Lei 13.846.
A Comissão de Seguridade Social e Família (hoje Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família) decidiu então aprovar um novo texto (substitutivo) regulamentando essa indenização, que agora foi acolhido pela Comissão de Finanças e Tributação.
A deputada Laura Carneiro afirmou que tanto o projeto como o substitutivo “têm impacto fiscal positivo para a União”.