A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o transporte de produtos perigosos, como combustíveis, para uso em propriedades rurais independentemente das regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O projeto aprovado (PL 3116/23) é do deputado Nicoletti (União-RR).
Atualmente, a Lei 10.233/01 define a ANTT como responsável pelas normas técnicas relativas a operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas.
O relator na comissão, deputado Zé Trovão (PL-SC), concordou com os argumentos do autor. “No caso específico do transporte de produtos perigosos para serem utilizados na agropecuária, com destaque para gasolina e diesel que alimentam as máquinas agrícolas, as regras estabelecidas pela ANTT tornam esse transporte inviável economicamente”, disse.
Pelo projeto, a dispensa das regras estabelecidas pela ANTT quando o transporte dos produtos perigosos for realizado para propriedades rurais fica limitada a até cinco vezes a quantidade máxima estabelecida na relação de produtos perigosos elaborada pela agência.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.