A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 173/23, que regulamenta o transporte terrestre de animais vivos no País. O objetivo é garantir a vida e o bem-estar dos animais, evitando sofrimentos, ferimentos e a agitação desnecessária dos bichos.
O texto estabelece que o veículo utilizado no transporte de animais vivos deverá:
- ser adaptado à espécie transportada, com altura e largura que permitam ao animal permanecer em pé durante a viagem, com a exceção das aves;
- ser resistente e compatível com o peso e o movimento dos animais transportados;
- permitir a circulação de ar em todo o seu interior;
- possuir piso antiderrapante para evitar escorregões e quedas dos animais;
- possibilitar meios de fornecimento de água para animais transportados, entre outros.
No caso do transporte de animais em caixas, o veículo deve dispor de estruturas que impeçam o deslocamento ou a queda dessas caixas.
Ainda segundo o projeto, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), os veículos destinados ao transporte de animais usados em entretenimento devem ser equipados com elementos de proteção aos animais, como baias individuais ou similares.
Infrações
Veículos de transporte de animais vivos que não atenderem às especificações serão apreendidos pelas autoridades de trânsito, com a destinação imediata dos animais a locais adequados até que se realize o reembarque.
O texto, por fim, exige que o transporte de animais vivos seja acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA), conforme regulamentação do órgão federal competente, que será apresentado às autoridades de trânsito sempre que solicitado.
Relator, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) ressaltou que a proposta aprovada também aborda questões relacionadas à saúde pública e à segurança nas estradas. Ele propôs emenda apenas para deixar claro que a regulamentação se aplica ao transporte terrestre.
“Veículos de transporte de animais vivos mal projetados ou sem as adaptações e manutenção adequadas podem representar riscos significativos para a saúde pública, especialmente quando se trata de animais destinados à produção de alimentos”, disse. “Acidentes envolvendo esses veículos também podem resultar em problemas de segurança rodoviária e ambiental”, concluiu.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.