A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva. O texto aprovado também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia por parte dos órgãos públicos e estatais. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Foi aprovado um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2721/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Com parecer favorável do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), o texto dos senadores acrescentou a contratação preferencial da Telebras, que não constava do projeto da Câmara.
De acordo com o texto, caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia, definida pelo projeto como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
Quando de sua primeira aprovação pela Câmara, o projeto tramitou como PL 6385/16 e remetia ao Ministério do Planejamento e ao Ministério das Comunicações a regulamentação.
Debate em Plenário
No debate do projeto em Plenário, os governistas destacaram o papel estratégico das duas empresas públicas. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), empresas como os Correios e a Telebras unem o Brasil. “A proposta tem o mérito de aumentar a eficiência dos Correios e dos serviços públicos”, disse.
A deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que o projeto reforça o interesse público dos Correios e da Telebras. “Vivemos em um País diverso geograficamente, e o serviço de postagem deve garantir direitos”, declarou. O serviço público, segundo ela, deve fortalecer as empresas estatais.
Para a oposição, no entanto, a medida vai contra a liberdade econômica. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) ressaltou que o texto fere o livre mercado. “Esta proposta restringe possibilidades de contratação, está forçando o serviço público a contratar um serviço pior e mais caro”, disse.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS) criticou o projeto por resultar na eliminação de licitações. Ele defendeu a concorrência nos serviços postais. “Se a Fedex [empresa norte-americana] entrar aqui no Brasil, os Correios quebram”, avaliou.