A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3692/19, que obriga hospitais e outros estabelecimentos de saúde a oferecerem equipamentos, instrumentos, aparelhos e materiais adequados à assistência às pessoas com deficiência.
Para o relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), “toda vez que uma pessoa com deficiência é atendida com o uso de recursos que não lhe são adequados fere-se o princípio da igualdade”, argumentou.
O projeto de lei, já aprovado pelo Senado, acrescenta a exigência ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Essa mesma norma já prevê que os estabelecimentos de saúde ofereçam as condições de acessibilidade.
“É preciso promover mudanças na lei para as pessoas com deficiência não deixem de receber, por questões práticas e operacionais, a atenção à saúde que necessitam”, disse o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.