A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/19, do Senado, que assegura o uso de recursos da União para atender calamidades públicas.
O relator, deputado Padovani (União-PR), recomendou a aprovação. “É muito bem-vinda qualquer alteração normativa que venha a propiciar a redução das desigualdades regionais, ainda mais quando se trata de calamidades”, avaliou.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares destinados a despesas na subfunção Defesa Civil do órgão responsável pelas ações de proteção e gestão de riscos e desastres.
A abertura desses créditos se dará por meio da anulação de dotações, reserva de contingência, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, respeitadas leis orçamentárias (LDO e LOA) e as regras fiscais.
“A proposta tem por objetivo dar efetiva capacidade de reação à União nas ações que envolvam combate a calamidades públicas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios”, disse a autora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF).
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.