A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto classificando como contravenção penal o ato de impedir ou dificultar, sem a devida justificativa, o acesso aos métodos de planejamento familiar. A pena prevista é multa.
A medida está contida no Projeto de Lei 2889/21, da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que já foi aprovado pelo Senado Federal. Na comissão da Câmara, a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação na forma de um substitutivo.
Consentimento do cônjuge
No substitutivo ao Projeto de Lei 2889/21 e aos oito projetos apensados, a relatora manteve no texto apenas o que considerou “inovação no ordenamento jurídico”.
Com isso, foi retirado o trecho do projeto original que proibia os planos de saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos.
Laura Carneiro lembrou que a Lei 14.443/22 (sancionada depois da aprovação do projeto no Senado) modificou a Lei do Planejamento Familiar para desobrigar a autorização do cônjuge na adoção de contraceptivos reversíveis (como o DIU) ou irreversíveis (como laqueadura e vasectomia).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.