A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por meio de aplicativo de celular. Segundo o texto, as operadoras de telefonia deverão permitir o uso do aplicativo pelos usuários sem que haja consumo do pacote de dados contratado.
A proposta estabelece que o aplicativo será disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio firmado com os municípios interessados, conforme regulamento a ser editado pelo SUS.
A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), ao Projeto de Lei 4506/23, do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto original estabelecia que o aplicativo permitiria “acesso ilimitado à internet”, mas o relator, acolhendo sugestão da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), optou por prever o uso do aplicativo sem consumo do pacote de dados do usuário.
Por fim, o texto prevê que os proprietários de aparelhos que enviarem mensagens falsas de emergência pelo telefone 192 ou pelo aplicativo ficarão sujeitos à multa e à obrigação de ressarcir os prejuízos aos cofres públicos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.