O Projeto de Lei 3475/23 determina que a tarifa postal seja reduzida quando o destinatário está em localidade que os Correios consideram área de risco. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Serviços Postais.
“Os Correios adotam uma política de tarifação unificada para mercadorias, o que prejudica as pessoas que moram nas regiões onde a entrega domiciliar não é realizada”, afirmou o autor da proposta, deputado Marcos Soares (União-RJ).
“Nesses casos, os indivíduos são forçados a se deslocar até uma unidade de atendimento da empresa para recolher as encomendas. Apesar disso, não se verifica hoje qualquer ajuste proporcional na tarifa, o que parece injusto”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.