O Projeto de Lei 3694/23 proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definido.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Autor da proposta, o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) argumenta que alguns cursos superiores são colocados à disposição e, após a matrícula, por não atingir um quórum mínimo, são cancelados.
“Recebemos reclamações por parte da juventude trabalhadora que paga a matrícula e depois as instituições tentam colocá-los em cursos de segunda opção em vez de devolver o dinheiro gasto”, destaca o parlamentar.
“Quando isto acontece, normalmente, o tempo para se matricular em outros cursos já passou, atrasando em pelo menos um semestre o sonho do diploma de graduação”, acrescenta.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.