O Projeto de Lei 6227/23, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), cria mecanismos de combate a práticas abusivas nas chamadas Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, instituições com abordagem clínica para tratar dependência química. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A deputada lembra que essas comunidades receberam diversas acusações de violações dos direitos humanos, da liberdade religiosa, de sigilo de correspondência; além de violência, retenções de documentos e dinheiro dos internos.
O texto inclui na lei que criou Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas a capacitação do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para receber, analisar e encaminhar denúncias relacionadas a práticas irregulares nessas comunidades.
Esse serviço já existe e está em funcionamento. O objetivo da proposta é que haja instrumentos e protocolos específicos para atender demandas relacionadas ao desrespeito a direitos naqueles estabelecimentos.
Notificação
O projeto também torna obrigatória a notificação em casos de violência contra acolhidos com a responsabilização dos envolvidos.
Além disso, o texto determina que órgãos de fiscalização visitem essas comunidades, pessoal ou remotamente, sem aviso prévio. O objetivo é avaliar diversos aspectos da prestação de serviços, como condições sanitárias e físicas dos ambientes internos e externos.
Segundo Tabata Amaral, a ideia é criar um arcabouço legal robusto para evitar abusos aos direitos humanos nessas instituições. “O projeto representa um avanço significativo na promoção do respeito aos direitos fundamentais e na criação de ambientes terapêuticos mais seguros e éticos”, afirma a parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.