O Projeto de Lei 6176/23 obriga empresas e lojas que produzem carimbos a solicitarem, no ato do pedido, a documentação de inscrição do médico, do veterinário ou do dentista. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, em caso de descumprimento, os envolvidos responderão pelos atos conforme o Código Penal. A ideia é assegurar a segurança e a integridade dos responsáveis pela prescrição de atestados e remédios sob controle especial.
“O projeto visa impedir que criminosos utilizem os carimbos de forma ilegal, com riscos à saúde pública”, explicou o autor da proposta, deputado Marx Beltrão (PP-AL). “Já os atestados falsos causam prejuízos a pessoas e empresas”, completou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.