O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 488/23 susta resolução do Ministério de Minas e Energia (MME) que criou um programa de metas de eficiência energética de geladeiras e congeladores de uso doméstico. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A Resolução do MME 2/23 tem como objetivo eliminar do mercado os aparelhos menos eficientes e que consomem mais energia. Foram estabelecidos novos índices mínimos de consumo para os eletrodomésticos que saem das fábricas. Os que estiverem fora no novo padrão devem ser retirados do mercado até 2026. As regras valem para aparelhos nacionais e importados.
Na resolução, o ministério argumentou que o custo adicional dos aparelhos mais eficientes pode ser recuperado em até um ano, graças à redução no consumo de energia elétrica.
O autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), citou argumento da Eletros, associação da indústria de eletrodomésticos, que criticou a medida do Executivo por inviabilizar a produção de modelos abaixo de R$ 5 mil. Segundo o deputado, a busca por eficiência energética não pode ignorar a realidade socioeconômica do Brasil.
“Além de prejudicar os menos favorecidos, os impactos sobre a indústria serão consideráveis, assim como aqueles sentidos pela mão-de-obra nela empregada”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue para o Plenário.