O Projeto de Lei 6148/23 regulamenta a atividade de procurador para representar vítimas de acidentes de trânsito em relação a seus direitos. Esse procurador poderá atuar com o representante administrativo de pessoas físicas que sofreram danos em acidentes dessa natureza. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto define como atribuições do procurador:
- prestar consultoria e assessoria;
- elaborar contratos;
- acompanhar todos os processos indenizatórios até o pagamento de indenizações; e
- representar seus clientes em procedimentos administrativos.
O procurador deve ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações militares. Também será exigido desse profissional:
- diploma de nível médio;
- não ter sido condenado por crime doloso;
- ser aprovado em exame do respectivo conselho de fiscalização da profissão; e
- estar inscrito na Associação Nacional dos Procuradores (ANPS).
O autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), afirma que a profissão de procurador é essencial para proteger os direitos das vítimas do trânsito.
“Essa iniciativa legislativa tem por escopo regularizar a profissão de procurador, buscando a sua regulamentação, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores”, explica o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.