O Projeto de Lei 5833/23 garante preferência às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) na oferta de lances em leilões públicos de materiais e equipamentos da administração pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o texto, essa margem de preferência deverá ser definida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Autor do projeto, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) afirma que o combate à pobreza não pode ficar restrito a programas assistenciais. “A criação de programas que estimulem a geração de renda por parte das pessoas em situação de pobreza é fundamental para que elas possam ter suas condições de vida melhoradas”, afirma.
“A proposta busca promover a inclusão social e econômica, reforçando o combate à pobreza e a marginalização e estimulando a participação de pessoas de baixa renda no mercado de trabalho por meio da aquisição de bens vendidos pela administração pública”, conclui o autor.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.