O advogado do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), Cleber Lopes, contestou que haja estado de flagrante para justificar a prisão do parlamentar. “Na CCJ, pretendeu-se construir a ideia de que havia estado de flagrância e que o crime era inafiançável. Se houvesse estado de flagrante, será que a Polícia Federal não o teria prendido em flagrante?”, questionou.
Lopes reclamou que até agora não tem acesso à delação premiada que respaldou a prisão de Brazão. “Meu cliente está preso por uma delação a que eu não posso ter acesso”, criticou.
Lopes lembrou que, nos últimos anos, pessoas foram presas por conta de delações premiadas sem confirmação posterior, em que o investigado foi absolvido ou sequer denunciado.
Precedente
Para o advogado, a prisão preventiva de Brazão pode gerar um precedente que impactará outros parlamentares. “Não tenho dúvida, se o Parlamento brasileiro não tomar uma posição agora, teremos prisões preventivas em série contra parlamentares desta Casa”, disse Lopes.
Ele ressaltou que outros crimes além de homicídio preveem prisão preventiva, como os crimes dolosos com pena superior a quatro anos.
Competência judicial
Para Cleber Lopes, o Supremo Tribunal Federal (STF) sequer teria competência para analisar a prisão de Brazão, pois o homicídio foi praticado antes do mandato dele de deputado federal e os atos de obstrução de Justiça não teriam relação com o mandato.
O deputado Chiquinho Brazão não participou virtualmente do debate em Plenário, segundo Lopes, porque não havia agente penitenciário ou conexão no presídio. “Ele está privado de participar deste ato”, disse o advogado.
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