A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Estatuto do Turista, destinado a regular os direitos do turista nacional e estrangeiro durante o período de viagem.
O texto aprovado é o parecer do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) ao Projeto de Lei 4179/19, do ex-deputado Roberto Lucena (SP).
Valadares mudou o texto original e retirou as remissões que ele considerou redundantes com pontos da Lei de Migração. “Não nos parece conveniente que se confira tratamento legal à matéria em outro diploma, fora da Lei de Migração, que compila as disposições sobre o tema”, explicou.
Entre os pontos excluídos estão o Serviço de Proteção ao Turista para registrar reclamações de violência ou violação de direitos e a criação de varas especializadas no âmbito de juizados especiais cíveis e criminais.
Direitos
Conforme a proposta, são direitos do turista:
- locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional;
- ter garantida a segurança física e dos seus bens;
- ser tratado com urbanidade;
- ser compreendido, sendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do País;
- ter acesso aos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo em condições adequadas e de higiene; e
- ter acesso aos prontos atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes.
Sigilo de dados e informações
O projeto também assegura aos turistas a faculdade de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, sendo beneficiados pelos mesmos direitos que os cidadãos do País quanto à confidencialidade dos dados e das informações pessoais.
Além disso, garante aos turistas o direito de acessar serviços administrativos, judiciários e de saúde locais.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.