A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 586/24, que destina, pelo menos, 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação dos servidores do sistema prisional e a compra de equipamentos para as polícias penais.
Relator da matéria, o deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) recomendou a aprovação do texto original, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR).
“Entendemos ser necessário traçar uma estratégia objetiva e eficaz para fortalecer a segurança e o controle nas unidades prisionais e, para tanto, se faz necessário investir em cursos de reciclagem, cursos de aperfeiçoamento e especialização no serviço, além da aquisição de equipamento mais moderno e veículos especializados”, disse o relator.
O que é o Funpen
O Funpen foi criado pela Lei Complementar 79/94. Ele é abastecido por recursos do Orçamento da União e de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias, entre outras fontes. Os recursos do fundo são aplicados na melhoria do sistema carcerário.
Próximos passos
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.