A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3356/23, que muda regra para promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O texto altera a Lei 12.086/09.
O relator, deputado Coronel Assis (União-MT), apoiou a aprovação. “A proposta busca não apenas agilizar a progressão nessas carreiras, mas também incentivar a continuidade no aperfeiçoamento e na dedicação dos profissionais”, destacou.
O texto aprovado torna obrigatória a redução de 50% do interstício para promoção, nos casos que as demais exigências sejam atendidas, quando houver vagas não preenchidas nesta condição. A lei hoje trata isso como possibilidade.
“Infelizmente, a administração tende a interpretar certos atos que geram benefícios como discricionários, mas esse dispositivo legal há que ser entendido como ato vinculado”, disse o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF).
Para o deputado, a troca na legislação atual da expressão “poderá” por “deverá” promove correção segundo uma tecnicidade jurídica mais precisa. “Não se muda direito algum, não se acrescenta ou se retira poderes”, afirmou Alberto Fraga.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.