A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 562/20, da antiga Comissão de Seguridade Social e Família, para incorporar sugestões da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do atual governo.
A proposta aprovada altera a Lei Orgânica da Assistência Social e deverá suprir a falta de definição legal sobre casos de emergência social e da ausência de políticas de apoio a famílias e indivíduos que tenham direitos violados em condições adversas.
Emergência social
O texto define emergência social como aquela situação imprevista que demanda atenção estatal urgente. São exemplos: os desastres, os surtos, as epidemias e as pandemias, os movimentos migratórios em razão de conflitos armados, e as crises econômicas que afetem o acesso aos mínimos existenciais.
Nos últimos anos, o Brasil deparou com situações que ensejaram a atuação imediata do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como o movimento migratório de venezuelanos para Roraima e o rompimento da barragem em Brumadinho, em Minas Gerais.
Agora, Laura Carneiro incorporou à proposta uma definição conceitual de salvaguardas sociais. “Essas medidas constituem ações extraordinárias destinadas a prevenir e mitigar riscos sociais e preparar o Suas para enfrentar situações que possam implicar emergência social”, explicou.
Plano familiar
A proposta prevê a elaboração do Plano Familiar de Atendimento (PFA), com a participação da família ou do indivíduo, em que serão estabelecidos objetivos para reinclusão social, garantia de acesso a programas socioassistenciais e políticas públicas setoriais que contribuam para atingir aquelas metas.
A União deverá assegurar recursos adicionais ao Suas para enfrentar as situações de emergência social, considerando a expansão das despesas de caráter continuado prevista em leis orçamentárias.
Próximos passos
O projeto, que também já foi aprovado pela antiga Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário da Câmara.