MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/21052024-MP-nao-tem-legitimidade-para-pedir-interrupcao-da-cobranca-de-tributo--ainda-que-declarado-inconstitucional.aspx">STJ</a>