A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia para toda pessoa com deficiência as vagas específicas de estacionamento de veículos.
Atualmente, a Lei da Acessibilidade e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência restringem essas vagas para pessoas “com dificuldade de locomoção” e “com comprometimento de mobilidade”, respectivamente. O texto aprovado suprime as expressões das duas normas.
As vagas deverão ser em número equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, a oferta de uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Igualdade de condições
A proposição foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora na comissão, deputada Rosangela Moro (União-SP), ao Projeto de Lei 344/24, da já falecida deputada Amália Barros (PL-MT), e ao Projeto de Lei 1644/24, do deputado Marcio Alvino (PL-SP), que tratam do assunto.
Rosangela Moro considerou que limitar o benefício das vagas em estacionamentos apenas para as pessoas com dificuldade de locomoção pode levar equivocadamente à emissão do cartão de estacionamento apenas para pessoas com dificuldade de locomoção nos membros inferiores.
“Devem fazer uso da prerrogativa das vagas reservadas de estacionamento todas as pessoas com deficiência, de modo que possam seguir superando as barreiras que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”, defendeu a relatora.
Respeito e dignidade
O substitutivo também atualiza a Lei de Acessibilidade e outras 19 normas legais, como o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho, para adotar a terminologia atual “pessoa com deficiência” e não mais “pessoa portadora de deficiência”.
“Já adotada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a nomenclatura ‘pessoa com deficiência’ reflete abordagem com mais ênfase na pessoa e no respeito à sua identidade, antes da condição que ela tem”, afirmou Rosangela Moro. “A expressão correta e internacionalmente adotada confere respeito à autonomia e à dignidade das pessoas.”
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.