O Projeto de Lei 998/24 define regras para incentivar o reaproveitamento, a reciclagem e o descarte ambientalmente adequado de painéis fotovoltaicos. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
O texto cria a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos, que prevê fundos, linhas de crédito, sistemas de certificação e incentivos tributários específicos para a pesquisa, a inovação tecnológica e a implementação dos processos.
Estão entre os objetivos da política, entre outros:
- expandir a reciclagem de painéis fotovoltaicos;
- reduzir os impactos ambientais desses produtos;
- promover tecnologias de reciclagem mais eficientes, seguras e econômicas; e
- definir normas claras sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos painéis fotovoltaicos, abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
O projeto estabelece que caberá à administração pública editar normas e regulamentos complementares, incluindo critérios de elegibilidade e formas de acesso a linhas de financiamento e benefícios fiscais e financeiros.
Crescimento do setor
O autor, deputado Benes Leocádio (União-RN), afirma que o Brasil tem observado um crescimento vertiginoso do setor de energia solar, cuja participação na matriz elétrica subiu de 11,6% para 17% em apenas um ano, conforme dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica.
“A destinação final dos painéis é potencial fonte de problemas em razão do volume de resíduos a serem gerados nos próximos anos, sobretudo pela ausência, no Brasil, de uma cadeia eficiente de reaproveitamento e reciclagem”, diz o deputado.
“O problema é ainda mais notável em razão da presença de elementos perigosos nos componentes dos painéis fotovoltaicos, tal como o seleneto de hidrogênio”, alerta o parlamentar.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.