Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito penal <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/02072024-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgados-sobre-direito-penal.aspx">STJ</a>