A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 151/24, que estabelece a validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de identidade.
A carteira é exclusiva de profissionais da segurança privada (como vigilante e escolta armada, por exemplo), bombeiros civis e instrutores dessas profissões e pode ser emitida pelo Conasep, por empresas de segurança privada e sindicatos.
O documento deverá ter nome completo, nome da mãe, data de nascimento, estado civil e número do registro profissional, entre outras informações obrigatórias.
Ao apresentar a proposta, a autora, deputada Rosângela Reis (PL-MG), argumentou que a identidade representa a proteção da sociedade em relação aos maus profissionais. O relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), concordou.
“Em qualquer profissão, estar devidamente registrado e identificado aumenta a confiança e a credibilidade perante a sociedade. A identidade profissional permite o exercício das funções e protege a sociedade de profissionais não qualificados e dos riscos associados à falta de fiscalização”, observou Delegado da Cunha. “No Brasil, o número de agentes de segurança privada e de bombeiros civis supera o efetivo das Forças Armadas, destacando-se a necessidade urgente de identificar esses profissionais adequadamente”, acrescentou.
Atualmente, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional de Jornalistas emitem documentos válidos como identidade.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Na mesma votação, foram rejeitados os projetos de lei 2384/22 e 5627/23, que tramitam em conjunto com o PL de Rosângela Reis e tratam de assunto semelhante.