A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a presença de intérprete ou tradutor de línguas indígenas em órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e instituições essenciais à Justiça e à segurança pública.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), para o Projeto de Lei 4014/23, da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Em vez de editar nova lei com a exigência, a relatora decidiu incluí-la no Estatuto do Índio.
“Em um país culturalmente diversificado, com riqueza de idiomas e dialetos indígenas, é imperativo que as comunidades indígenas possam exercer direitos por meio da comunicação efetiva em suas línguas nativas”, disse a relatora.
“O uso apenas da língua portuguesa pelos órgãos públicos é uma barreira para acesso dos povos indígenas à Justiça e à políticas públicas de saúde, de educação e de cultura”, reclamou a deputada Célia Xakriabá.
O substitutivo aprovado inclui ainda medida para autorizar expressamente a contratação desses profissionais com conhecimento de línguas indígenas por meio de credenciamento, respeitada a Lei de Licitações.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, já passou pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.