Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/05112024-Juizo-nao-pode-agravar-cumprimento-da-pena-decorrente-de-acordo-de-colaboracao-premiada.aspx">STJ</a>