Julgados sobre acordo de não persecução penal são incluídos na página de Repetitivos e IACs Anotados <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/05112024-Julgados-sobre-acordo-de-nao-persecucao-penal-sao-incluidos-na-pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-.aspx">STJ</a>