O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta quarta-feira (18) para concluir a votação das emendas apresentadas ao projeto do ajuste fiscal com novo limite de gastos em caso de déficit nas contas públicas. A reunião está marcada para as 14 horas.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado ontem na forma de um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI). A proposta faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.
Transição energética
Também está na pauta as emendas do Senado ao Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), PL 327/21.
O objetivo do Paten é incentivar propostas de substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável.
O texto foi aprovado pela Câmara em março deste ano e, como foi alterado na votação no Senado, precisa passar por nova análise dos deputados.
Salário mínimo
Outro projeto que pode ser votado diz respeito à definição de novos limites para o aumento do salário mínimo. O PL 4614/24 foi enviado pelo governo como parte do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda.
O texto busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Conforme a proposta, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Também está na pauta desta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/07 – sobre reforma tributária –, à qual foi apensada a PEC 45/24, que trata do corte de gastos. A tramitação da PEC 31/07 já tem tramitação avançada, por isso, ambas estão pronta para serem votadas no Plenário.
A PEC 45/24 foi encaminhada pelo governo ao Congresso como parte do ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas previstas no texto é a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.