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STJ – Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores

26/12/2024
in Justiça

A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por uma cooperativa de distribuição de energia elétrica para não pagar ICMS incidente na Conta de Desenvolvimento Energético.

STJ

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Tags: administrativaAlteraçãoapenasatingefatosposteriorespráticaSTJtributária

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