A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3607/24, que prevê a promoção de oportunidades de emprego e de empreendedorismo para as pessoas com deficiência.
O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação do texto. Ele apresentou emendas para ajustes na redação e para dispensar a apresentação, ao Congresso Nacional, de relatório sobre ações e resultados após a futura lei.
“Esta proposta não apenas poderá ampliar as oportunidades para as pessoas com deficiência, mas também deverá fomentar a inovação e a criação de novos negócios”, avaliou Josenildo no parecer aprovado.
Iniciativas
Conforme o texto, o Ministério do Trabalho e Emprego, em articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá adotar as seguintes medidas:
- fornecer assistência técnica e consultoria para as pessoas com deficiência que desejem se tornar empreendedores ou trabalhadores autônomos, incluindo capacitação em gestão dos negócios e acesso ao financiamento do microcrédito;
- facilitar o acesso das pessoas com deficiência a oportunidades de emprego em micro, pequenas e médias empresas por meio da criação de programas específicos para intermediação da mão de obra;
- oferecer suporte técnico e orientações a micro, pequenas e médias empresas com o objetivo de facilitar a contratação de pessoas com deficiência, incluindo as adequações necessárias para a acessibilidade e a adaptação ao trabalho; e
- promover a inclusão das pessoas com deficiência em programas de aprendizagem e estágios remunerados.
Para execução dessas atividades, o ministério, com apoio do conselho, deverá:
- celebrar acordos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
- promover campanhas de divulgação e educação, em parceria com os meios de comunicação, sobre os direitos das pessoas com deficiência e sobre as oportunidades de emprego e empreendedorismo disponíveis;
- desenvolver e implementar programas de formação, aprendizado específico e capacitação contínua para as pessoas com deficiência, para desenvolvimento de competências e habilidades para o mercado de trabalho;
- promover a preparação de micro, pequenas e médias empresas para receber pessoas com deficiência no quadro permanente; e
- criar portal eletrônico com informações sobre oportunidades de emprego, empreendedorismo e programas de apoio para pessoas com deficiência.
Outros pontos
Por fim, a proposta determina que o Poder Executivo poderá instituir:
- metas e indicadores específicos de desempenho para avaliar a efetividade das ações previstas na futura lei;
- incentivos fiscais e subsídios específicos para micro, pequenas e médias empresas que promovam a alteração das regras e rotinas de trabalho com o objetivo de ampliar e facilitar a contratação e permanência de pessoas com deficiência; e
- parcerias com instituições de ensino e organizações não governamentais que atuem na capacitação e qualificação profissional de pessoas com deficiência.
O descumprimento da futura lei sujeitará os infratores a sanções administrativas, multas e penalidades. De outro lado, o texto aprovado sugere a criação de um prêmio anual para as empresas que mais contratarem pessoas com deficiência.
“A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já garante os direitos fundamentais, mas ainda é preciso enfrentar desafios significativos”, disse o autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE), ao defender as mudanças.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.