A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, o Projeto de Lei 3253/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que altera a Lei Geral do Turismo para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos. O relator na comissão, deputado Robinson Faria (PL-RN), recomendou a aprovação.
O projeto determina as seguintes medidas para atingir o objetivo proposto:
- as empresas organizadoras de eventos deverão enviar eletronicamente à polícia local os dados pessoais de todos os compradores de ingresso;
- as autoridades policiais deverão cruzar esses dados com os cadastros de condenados e de mandados de prisão em aberto;
- se forem identificadas pessoas que cometeram crimes hediondos, os órgãos policiais registrarão suas presenças para investigação posterior em caso de crimes cometidos no evento;
- se forem identificados agressores alvos de medidas protetivas, estando a pessoa protegida presente no evento, a polícia deverá manter vigilância para impedir que o agressor cometa algum crime contra a vítima;
- se houver no evento pessoa com mandado de prisão a ser cumprido, a empresa deverá identifica-la no recolhimento do ingresso, a fim de possibilitar sua detenção pela polícia; e
- a informação para a identificação das pessoas suspeitas na lista de compradores de ingresso deverá ser repassada pela polícia.
Robinson Faria acredita que as medidas contribuirão para a prevenção de crimes, beneficiando o setor de turismo em um país onde as falhas de segurança pública afastam visitantes estrangeiros.
“Dado o potencial do turismo para a geração de emprego, principalmente nos segmentos mais jovens e de menor especialização profissional, pode-se inferir que, para além das perdas de vidas, a violência causa perda de renda”, afirmou o deputado.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.